Home- busca: Transacao penal
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 18:30
Júri absolve brasileiro por crime em Portugal
, parágrafo V, do CPP, por entender que não ficou provado que ele concorreu para a infração penal
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 11:45
Após roubar celular, homem é condenado a mais de cinco anos de prisão
dos roubadores e a sua confissão, outro caminho não há que não a procedência da presente ação penal, proferiu a magistrada
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 15:30
Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação
"Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 11:00
Novo crime de menor pode levar Senado a reduzir maioridade para 16 anos
(Proposta de Emenda à Constituição) que propõe reduzir a maioridade penal para crimes hediondos de 18 para 16 anos
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 15:45
Quinta Turma não conhece de habeas corpus de empresário envolvido na Operação Boa Viagem
O habeas corpus impetrado buscava invalidar a ação penal a que o empresário responde, alegando
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 13:15
Mensalão: STF começa a julgar novos embargos nos dias 13 e 14
apresentados por 10 dos 25 condenados na ação penal do mensalão. Os segundos embargos devem ser negados, na sua maior parte
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 16:10
A política da vingança e o aumento dos cadáveres
Desde 1937 passando pelo Código Penal de 1940 e pelas 149 reformas penais até agosto de 2013, no
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 17:30
Comissão define eixo administrativo de reforma da LEP
deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 10:45
Pessoa jurídica não tem direito a Habeas Corpus afirma STJ
De acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 15:30
Parceria amplia criação de centrais de penas e medidas alternativas
uma forma de alternativa penal e substitui à prisão de condenados em processos criminais
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 16:45
Patrocínio infiel só cabe se advogado for constituído
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, de ofício, trancar ação penal contra o ex
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 11:15
Comissão aprova novos casos de monitoramento eletrônico de presos
condicional, pena em regime aberto, restrição de direito, com proibição de lugares específicos e saída temporária do estabelecimento penal
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 15:00
Sem qualquer acusação formal, pacientes permanecem anos em hospitais penitenciários
avaliação psiquiátrica e de falhas na condução dos processos, incluindo desaparecimento de ação penal
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 11:15
LEI nº 12.714, de 14.09.2012 - Sistema Informatizado de Acompanhamento de Execução de Pena - SIAEP.
A mais nova lei federal a ser comentada trata de execução penal, ou seja, trabalha o sistema de
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 14:40
Não é bagatela deixar de pagar R$ 8 mil em tributos estaduais, afirma TJ
justa causa para uma ação penal, sendo aplicado o princípio da insignificância
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 12:04
Terminologia dos pressupostos das medidas cautelares penais: uma visão crítica das posturas críticas
suficientes ou convincentes de autoria de uma infração penal, bem como esteja comprovada a existência de um crime.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 14:33
Condenado homem que matou por causa de aposta de R$0,50 em partida de dominó
parte, do Código Penal, e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 18:01
Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal
acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 19:00
Projeto endurece pena para médico que realizar aborto
Atualmente, o Código Penal pune o médico com um a quatro anos de prisão caso o aborto seja feito
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Junho de 2011 - 12:28
Lei nº 12.433, de 29 de Junho de 2011.
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição
